Sanção da Lei 10/2019

• Institui o Código Civil
  

O Presidente da República no uso de sua atribuição disposta nos incisos VII e VIII do artigo 5º da Constituição da União, faz saber que o Senado da União decreta e ele sanciona com vetos a seguinte lei;


Art. 1º O Código Civil tem por função regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações.


Art. 2º Os estrangeiros são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em contrário.

Título II
Das Leis

Art. 3º São fontes imediatas do direito as leis.
Art. 4° Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estatais competentes, de acordo com a Constituição da União.
Art. 5º A lei só se torna obrigatória depois de publicada em fórum oficial.
Art. 6° Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, no prazo de 15 dias.
Art. 7º A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
Art. 8° A lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei ou ato normativo equivalente.
Art. 9° A revogação pode resultar de declaração expressa ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.
Art. 10° A revogação da lei revogatória não importa o restabelecimento da lei que esta revogara.
Art. 11° A lei só dispõe para o futuro, ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos fatos que a lei se destina a regular.
Art. 12° Quando a lei for omissa, a autoridade judicial decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e, em último caso, a legislação da República Federativa do Brasil.
Art. 13° As leis, atos e sentenças de outra micronação não terão eficácia na União dos Estados da Platina.


Art. 14° A personalidade adquire-se no momento do envio do primeiro formulário micronacional.


Art. 15° As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário, nisto consiste a sua capacidade jurídica.


Art. 16° A personalidade cessa nas seguintes situações:
I - quando o cidadão anuncia a sua saída do micronacionalismo;
II - quando após declaração do estatuto de inativo de acordo com a legislação, esse estatuto se mantiver por dois meses;
III - por falecimento macro.


Art. 17° A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.


Art. 18° Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, assim como a sua imagem e a opor-se a que outrem os usem ilicitamente para sua identificação ou outros fins.
Art. 19° O titular do nome e imagem não pode, todavia, especialmente no exercício de uma atividade pública, usá-los de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome ou imagem total ou parcialmente idênticos.


Art. 20° O pseudônimo, quando tenha notoriedade, goza da proteção conferida ao próprio nome.


Art. 21° As pessoas jurídicas ou coletivas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.


Art. 22° São pessoas jurídicas ou coletivas de direito público interno:
I - a União;
II - ps Estados;
III - a Cidade Federal;
IV - os Territórios Federais;
V - as Dependências da União;
VI - as Cidades;
VII - as demais entidades de caráter público criadas por lei.


Art. 23° São pessoas jurídicas ou coletivas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito público intermicronacional.


Art. 24° São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as Associações.
II - as Sociedades e Fundações.


Art. 25° Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo em cartório, de acordo com a lei vigente.


Art. 26° A representação da pessoa coletiva de direito privado, em juízo e fora dele, cabe ao responsável social que for designado, conforme a legislação em vigor.


Art. 27° O ato de constituição da associação deve ser publicado em jornal ou sítio oficial, conforme a lei.
Art. 28° O ato de constituição e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do artigo anterior.


Art. 29° As pessoas coletivas de direito privado extinguem-se:
I - pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
II - caso declarem expressa extinção por decisão do responsável social que for designado, conforme a legislação em vigor, com a anuência expressa da maioria dos seus constituintes legais;
III - caso não restem constituintes legais no usufruto da sua capacidade jurídica.


Art. 30° Extinta a pessoa coletiva de direito privado, se existirem bens deixados com qualquer encargos deverão ser passados ao Estado em que a mesma era sediada, e em último caso, à União.


Art. 31° A validade do negócio jurídico requer:
I – cidadão nacional ou cidadão estrangeiro de micronação reconhecida;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável.


Art. 32° A declaração negocial pode ser expressa ou tácita:
I - é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade;
II - é tácita, quando se deduz de fatos que, com toda a probabilidade, a revelam.


Art. 33° Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art. 34° Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.
Art. 35° A prescrição, salvo disposição legal em contrário, corre no prazo de 3 anos a partir da violação do direito.


Art. 36° As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos.
Paragrafo único: Nenhum cidadão e poderá ser coagido ou forçado a criar ou validar provas contra si mesmo.


Art. 37° Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos fatos constitutivos do direito alegado.
Art. 38° A prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.


Art. 39° A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o fato que dela for objeto.


Art. 40° Salvo o caso a que se impõe forma especial, o fato pode ser provado mediante:
I – confissão;
II – documento;
III – testemunha;
IV – presunção;
V – perícia.


Art. 41° Logs de conversas privadas obtidos através de programas de conversação instantânea não podem ser considerados prova se não houver relato de mais de uma testemunha.


Art. 42° Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - cidadãos estrangeiros de nações não reconhecidas;
II - os interessados diretos no litígio;
III - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.


Art. 43° Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I – a cujo respeito, por razões profissionais ou de Estado, deva guardar segredo;
II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível.


Art. 44° São fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco e a adoção.


Art. 45° Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.


Art. 46° Parentesco é o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum.


Art. 47° O parentesco determina-se pelas gerações que vinculam os parentes um ao outro:
I - cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco.


Art. 48° Têm capacidade para contrair casamento todos àqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei, a verificar pela autoridade notarial.


Art. 49° É impedimento, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra, o casamento anterior não dissolvido ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registro do estado civil.


Art. 50° Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.


Art. 51° São reconhecidos em todo o território nacional, os matrimônios formados em micronações estrangeiras, reconhecidas ou não, salvo o disposto na lei.


Art. 52° A celebração do casamento é pública e está sujeita às solenidades fixadas na lei.


Art. 53° É indispensável para a celebração do casamento a presença:
I - dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro;
II - do Celebrante, conforme artigo seguinte;
III - do representante da Autoridade notarial, sendo celebrante ou não;
IV - as testemunhas, se exigidas na lei do registro civil.
Art. 54° O representante da autoridade notarial deverá oficializar o casamento.
Art. 55° É permitido ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados, da Cidade Federal e dos Territórios e aos Prefeitos oficializar matrimônios, observadas as disposições legais.
Parágrafo único: A pedido dos noivos, poderão oficializar o casamento um magistrado ou o representante da religião de um dos ou de ambos os noivos, desde que o requeiram à autoridade cartorial, o cartorário.
Art. 56° celebrar-se-á a cerimônia de casamento no dia, hora e lugar previamente designados pelos noivos, devendo estes comunicar à autoridade notarial com duas semanas de antecedência.
Parágrafo único: O local deverá ser informado com a mesma antecedência.
Art. 57° Presente os contraentes, juntamente com as pessoas necessárias à celebração, e ouvida a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento.
Parágrafo único: Imediatamente após a cerimônia o casal deverá optar por regime de separação de bens ou por regime de comunhão de bens, assim como alteração dos nomes.


Art. 58° Será considerada a separação do casal quando for a vontade expressa e publicamente declarada de um dos cônjuges.
Parágrafo único: A separação não resulta diretamente em divórcio, mas é pré-requisito para o mesmo.
Art. 59° A sociedade conjugal termina:
I - pela cessação de personalidade jurídica de um dos cônjuges;
II - pelo abandono micronacional de um dos cônjuges;
III - pela nulidade ou anulação do casamento;
IV - pelo divórcio;
Parágrafo único: Cabe ao Poder Judiciário decretar o fim da sociedade conjugal, em quaisquer dos casos acima citados.


Art. 60° O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou litigioso.
Art. 61° O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, no tribunal.
Art. 62° O divórcio litigioso é requerido em tribunal por um dos cônjuges contra o outro.
Parágrafo único: No processo de divórcio haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.
Art. 63° O pedido de divórcio somente será válido se completado um período mínimo de dois dias de casamento civil.
Art. 64° Completado um dia de separação, nos termos previstos em lei, poderá qualquer um dos cônjuges solicitar a conversão da separação em divórcio, que será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.


Art. 65° O vínculo da adoção constitui-se por assento notarial, requerido por uma das partes interessadas, adotando ou adotado.
Art. 66° Tanto o adotado como o adotante deverão indicar formalmente o seu consentimento à autoridade notarial.
Art. 67° O adotado usará sobrenomes do pai e da mãe ou só de um deles, sendo necessária declaração de consentimento de todas as partes interessadas.
Parágrafo único: A adoção confere ao adotado e adotante a plena relação de parentesco em primeiro grau.


Art. 68° Qualquer cidadão pode adotar ou ser adotado, independentemente do seu estado civil.


Art. 69° Enquanto subsistir uma adoção não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os adotantes forem casados um com o outro.


Art. 70° A adoção é revogável a requerimento do adotante ou do adotado, quando ocorram algumas das seguintes situações:
I - deixar o adotante de cumprir os seus deveres inerentes;
II - tornar-se a adoção, por qualquer causa, inconveniente para o interesse do adotando.
Parágrafo único: Os efeitos da adoção cessam com o trânsito em julgado da sentença do tribunal que a revogue.


Art. 71° Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa cujo termo de personalidade tenha cessado e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam.


Art. 72° Não constituem objeto de sucessão as relações jurídicas que devam extinguir-se por falecimento do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força da lei.


Art. 73° Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do patrimônio da pessoa cuja personalidade cessou.


Art. 74° A sucessão abre-se no momento do termo de personalidade do seu autor.


Art. 75° Aberta à sucessão, serão chamados à titularidade das relações jurídicas da pessoa cuja personalidade cessou aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade;
Art. 76° Se os primeiros sucessíveis não quiserem ou não puderem aceitar, serão chamados os subsequentes, e assim sucessivamente.


Art. 77° Têm capacidade sucessória, além do Estado, as seguintes:
I - todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, que sejam ligados, por grau direto de parentesco, à pessoa cuja personalidade cessou.
II - todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, que sejam nomeadas em testamento.


Art. 78° Se a pessoa cuja personalidade cessou não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois do falecimento, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos.


Art. 79° São herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente título.


Art. 80° A ordem por que são chamados os herdeiros é a seguinte:
I - cônjuge e descendentes;
II - cônjuge e ascendentes;
III - irmãos e seus descendentes;
IV - o Estado.


Art. 81° Os parentes de cada classe sucedem por cabeça ou em partes iguais, conforme os elementos agrupados constantes no artigo anterior.


Art. 82° O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material.
Art. 83° Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.
Parágrafo único: A aceitação é irrevogável.


Art. 84° Diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois do termo de personalidade, de todos os seus bens ou de parte deles.
Art. 85° As disposições de caráter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um ato revestido de forma testamentária.


Art. 86° São considerados os seguintes tipos de testamento:
I - é público o testamento oficialmente registrado pela autoridade notarial;
II - o testamento diz-se cerrado, quando é escrito e assinado pelo testador, em lista pública platina, não tendo sido oficialmente registrado por autoridade notarial.
Parágrafo único: Tem precedência legal o testamento público, independentemente da data em que tinha sido efetuado.


Art. 87° Só o tribunal pode exercer capacidade testamentária.


Art. 88° A interpretação de testamento é feita pelo Tribunal, de forma pública ou em privado, na presença de todos os sucessores legítimos.
Parágrafo único: Serão desconsiderados todos os elementos testamentários que forem contra a lei, contra a vontade individual ou ofensivos.
Art. 89° Revoga-se disposições ao contrário.
Art. 90° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caleb Díaz Rodríguez
Presidente da União dos Estados da Platina
Miguel Domingues Escobar
Secretário Federal Chefe de Gabinete da Presidência da República