- Apresentado como Projeto de Lei 09/2019 pelo Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União Santiago Martínez de Aragão em 22 de fevereiro de 2019;
- Aprovado pelo Senado da União em 22 de fevereiro de 2019;
- Sancionado pelo Presidente da República Caleb Díaz Rodríguez em 12 de março de 2019;
Ementa: Convoca referendo nacional sobre sistema de governo
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Senado da União
Lei 43/2019
Art. 1º Convoca-se referendo nacional para consulta popular sobre a mudança de sistema político, escolhendo entre: adotar o sistema presidencialista, adotar o sistema parlamentarista ou permanecer no sistema semipresidencialista.
I - caso aprovado pelo Senado da União, o referendo será realizado após uma semana.
Art. 2º Este referendo caracteriza pela vontade popular;
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
