Proposta de Emenda Constitucional 16/2019

• Altera o Título "Vice-Presidente da República" da Constituição da União.
  

Art. 1º O inciso III do artigo 52º da Constituição da União passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - exercer funções presidenciais quando houver oportunidade."

Art. 2º Adiciona o seguinte parágrafo único ao artigo 52º da Constituição da União:

"Parágrafo único: No casos de sucessão previstos no inciso I, o Vice-Presidente deverá cumprir o mandato de seu antecessor."

Art. 3º O inciso IV do artigo 53º da Constituição da União passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - promulgar os Decretos Legislativos."

Art. 3º Revoga-se os incisos do artigo 55º da Constituição da União que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55º No caso de vacância da Vice-Presidência, deverá o Presidente da República indicar um substituto ao Senado da União,  sendo considerado aprovado por maioria simples."

Elizabeth Valois Umbrio Senna et Anjou
Senadora da União pelo Estado do Paraguay