Ordem Executiva 05/2018

A Presidenta da Républica em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4º da Medida Provisória 02/2018;
Decreta:
Art. 1º Nomeia o Excelentíssimo Senhor Senador Miguel Domingues para o cargo de Interventor-Geral.
Art. 2º As funções do Interventor-Geral estão descritas nos Artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10º e 11º da Medida Provisória 02/2018.
Art. 3º Revogam-se disposições ao contrário.
Elizabeth Valois Umbrio Orleans
Presidenta da Républica em exercício