Aos Senadores da União
Proposta de Emenda Constitucional 23/2018
Altera o Inciso VI do Artigo 7º
Art. 7º O Primeiro Ministro da República é o Chefe de Governo, Chanceler da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Executivo, cabendo a ele as seguintes funções:
VI - vetar ou aprovar os projetos de lei aprovados pelo Senado da União;
Proposta de Emenda Constitucional 23/2018
Altera o Inciso VI do Artigo 7º
Art. 7º O Primeiro Ministro da República é o Chefe de Governo, Chanceler da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Executivo, cabendo a ele as seguintes funções:
VI - vetar ou aprovar os projetos de lei aprovados pelo Senado da União;