Proposta de Decreto-Lei

Transfere a capital da União e outras atribuições.
Decreta-se:
Art. 1º Anula-se o Decreto-Lei 02/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Miguel Domingues
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba