Ordem Judicial 01/2019

Origem: OJ - 1 - SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA
Proced. Cidade Federal de Córdoba
Relator: Ministro Miguel Domingues
Reqte: Ministro Miguel Domingues
Intdo.(a/s): Estebán Gutiérrez

Decisão: O Ministro, analisou o caso e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar as acusações de alta traição e peculato levantadas pelo Patronato da República e pelo Governo da União contra o então Senador da República pelo extinto Estado de Antofagasta Estebán Gutiérrez ilegais e nulas.
Presidência do Ministro Miguel Domingues

Ementa: ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E CIVIS. CASO RECONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

1. O extinto Patronato da República, baseando-se em fatos não apurados por órgão competente, sem o respeito às leis e a Constituição vigente à época e sem o devido respaldo legal, moveu um processo judicial fraudulento contra um cidadão platino declaradamente inocente, violando os princípios basicos da legalidade e os direitos civis, políticos e humanos do então Senador da República.

2. A Corte declara revogada as acusações e penas decretadas contra o acusado, declarando cumulativamente a devolução imediata de seus bens confiscados pelo Estado avaliados em 430.000 (quatrocentos e trinta mil) platas e as devidas reparações previstas em lei.

3. Declara nula a revogação de sua cidadania decretada à 27 de fevereiro de 2018, restabelecendo-a plenamente.

4. Declara nula a cassação de seu mandato de Senador da República pelo Estado de Antofagasta decretada à 27 de fevereiro de 2018, devendo o mesmo ser novamente diplomado.

Miguel Domingues
Ministro-Presidente da Suprema Corte de Justiça

Palácio Darwin
Córdoba, CF