Decreto Presidencial 11/2019

O Presidente da República no uso de sua atribuição disposta nos incisos III e IX da Constituição da União;
Decreta:
Art. 1º Constitui área de competência da Secretaria Federal da Imigração:
I - política nacional de imigração;
II - concessão de vistos.
Art. 2º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 3º Este Decreto Presidencial entra em vigor na data de sua publicação.

Caleb Diaz
Presidente da União dos Estados da Platina