Decreto Presidencial 16/2019

O Presidente da República no uso de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 5º e no inciso IV do artigo 77º da Constituição da União, observadas as normas no inciso XXI do artigo 10° da Constituição da União;
Decreta:
Art. 1º Delega a atribuição de nomear e exonerar o Subsecretário Federal do Trabalho ao Secretário Federal do Trabalho.
Art. 2º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Caleb Diaz
Presidente da União dos Estados da Platina
Breno Vellozo
Secretário Federal do Trabalho