Poder Legislativo
Edificio del Senado de la Unión
Vicepresidencia de la República y Presidencia del Senado de la Unión
Proposta de Emenda Constitucional 26/2019
Edificio del Senado de la Unión
Vicepresidencia de la República y Presidencia del Senado de la Unión
Proposta de Emenda Constitucional 26/2019
- Dispõe sobre cargos privativos de platinos natos.
Art. 1º Adiciona um inciso ao Artigo 88º da Constituição da União:
"VIII - de Senador da União."
Santiago Martínez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União
10º dia do mês de julho de 2019
II da Independência e da República
II da Independência e da República