Aos Senadores da União
Projeto de Lei 11/2019
Projeto de Lei 11/2019
Alterações no artigo 9º, 10º, 11º, 12º 13º, 14º, 24º do Código Penal e extinção do artigo 25º do código penal
Art. 9º - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa;
IV - banimento;
Art. 10º - A pena de privação de liberdade, significa suspensão de participação do indivíduo na Micronação.
Art. 11º - O condenado a privação de liberdade fica impedindo de assumir ou de se manter em cargos públicos, porém se assegura os direitos a sua integridade física e moral.
Art. 12º - Aos condenados a restrição de direitos, a pagar multas e a privação de direitos lhe são assegurada o direito ao voto em eleições gerais.
Art. 13º - Aos condenados a restrição de direitos, a pagar multas lhe é assegurada o direito a manipular suas contas bancárias, o mesmo não abrange aos condenados a pena de privação de liberdade.
Art. 14º - A pena por banimento, significa a expulsão definitiva do indivíduo da micronação.
Art. 24º - São puníveis de banimento:
I – Pedofilia
II – Estupro
III – Tráfico de drogas
IV – Homicídio doloso
V – Terrorismo
VI – Espionagem
VII – Associação a grupos Nazistas, Fascistas e Comunistas/Socialistas
Extingue-se o artigo 25º.
Santiago de Aragão
Presidente do Senado