Projeto de Lei 18/2019

• Altera o inciso I do Artigo 6º da Lei 17/2019 que cria o novo código eleitoral e excluir o inciso VI do Artigo 5º em sua totalidade do
  

Art. 6º Não podem alistar-se como eleitores:
I - os estrangeiros que ocupam cargos eletivos, indicativos e de agente político em outras micronações.