Decreto Estadual 02/2018

O Interventor-Geral no uso das atribuições do Governador do Estado do Chile conferidas a ele pelo Presidente da República;
Decreta:
Art. 1° Cria-se o Congresso Legislativo do Estado do Chile como orgão responsável pelo Poder Legislativo Estadual.
Art. 2° Suas atribuições serão dadas pela Constituição Estadual assim que a mesma for publicada.
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário.

Miguel Domingues
Interventor-Geral


Santiago
14° dia do mês de junho de 2018