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Proposta de Emenda Constitucional 19/2018
Proposta de Emenda Constitucional 19/2018
Estabelece o Processo Legislativo
- Adiciona dois artigos e oito incisos à Constituição da União
Art. 1º O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções;
VIII - decretos-lei.
Art. 2º Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Miguel Domingues Escobar
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba