Poder Moderador
Palacio de los Guaraníes
Presidencia de la República
Medida Provisória 21/2019
Palacio de los Guaraníes
Presidencia de la República
Medida Provisória 21/2019
Art. 1º Extingue o documento Eleitoral Platino.
Art. 2º Fica determinado que o documento oficial para votar e ser votado fica estabelecido sendo o Documento de Cidadania Platina.
Art. 3º Cumpra-se ao publicado.
John Juan Escobar
Presidente da União dos Estados da Platina
9º dia do mês de dezembro de 2019
III da República e da Independência