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Lei Complementar 03/2018

em Seg Jun 18, 2018 7:32 pm
Aos Senadores da União
Lei Complementar 03/2018

*Alteração no parágrafo único do Art. 6º do código eleitoral

Parágrafo único. Só é permitido publicidade eleitoral os 20 dias que antecedem ao dia da eleição.

Santiago de Aragão
Senador da União
Vice-Presidente da República
Presidente do Senado
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