Decreto Estadual 02/2018

O Interventor-Geral no uso das atribuições do Presidente do Estado do Paraguay conferidas a ele pelo Presidente da República;
Decreta:
Art. 1° Cria-se a Assembleia Legislativa do Estado do Paraguay como orgão responsável pelo Poder Legislativo Estadual.
Art. 2° Suas atribuições serão dadas pela Constituição Estadual assim que a mesma for publicada.
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário.

Miguel Domingues
Interventor-Geral


Assunção
30° dia do mês de junho de 2018