Poder Ejecutivo
Palacio del Gobiernador
Gabinete del Interventor-General
Decreto Estadual 02/2018
O Interventor-Geral no uso das atribuições do Governador do Estado de Porto Argentino conferidas a ele pelo Presidente da República;
Decreta:
Art. Cria-se a Assembleia Legislativa do Estado de Porto Argentino como orgão responsável pelo Poder Legislativo Estadual.
Art. 2° Suas atribuições serão dadas pela Constituição Estadual assim que a mesma for publicada.
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário.
Miguel Domingues
Interventor-Geral
Buenos Aires
30° dia do mês de junho de 2018
Palacio del Gobiernador
Gabinete del Interventor-General
Decreto Estadual 02/2018
O Interventor-Geral no uso das atribuições do Governador do Estado de Porto Argentino conferidas a ele pelo Presidente da República;
Decreta:
Art. Cria-se a Assembleia Legislativa do Estado de Porto Argentino como orgão responsável pelo Poder Legislativo Estadual.
Art. 2° Suas atribuições serão dadas pela Constituição Estadual assim que a mesma for publicada.
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário.
Miguel Domingues
Interventor-Geral
Buenos Aires
30° dia do mês de junho de 2018