Aos Senadores da União


Alteração dos artigos 45, 46, 47 e 48 constituição federal


Art. 45º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República/ Primeiro-Ministro/ Senador que atentem contra a Constituição da União e, especialmente, contra:

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das Unidades Federativas;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 46º Admitida a acusação contra o Presidente da República/ Primeiro-Ministro/ Senador por maioria simples participativa do Senado da União, será ele submetido a julgamento perante a Suprema Corte de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado da União, nos crimes de responsabilidade.

Art. 47º O Presidente da República/ Primeiro-Ministro/ Senador ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pela Suprema Corte de Justiça;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado da União.

Art. 50º  O Presidente da República/ Primeiro-Ministro/ Senador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 49º  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República/ Primeiro-Ministro/ Senador não estará sujeito a prisão.

Art. 48º  Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente/Primeiro-Ministro/Senador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Santiago Martínez de Aragão
Presidente do Senado