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PEC - 02/2018

em Qua Maio 09, 2018 11:07 pm
Regimento Interno Senado:

- O Presidente do Senado em exercício deve publicar os textos das pautas que serão votadas com no mínimo 12 horas de antecedência ao início da votação.

- O Presidente do Senado deverá marcar a votação com antecedência de 1 a 3 dias.

- A votação terá uma duração de 2 horas a partir do horário estipulado pelo Presidente do Senado.

- A pauta será aprovada ou recusada se atingir a maioria dos votos que participaram da votação dentro do prazo estipulado.

- Em caso de empate cabe ao Presidente da República desempatar.

- A votação será encerrada após o fim do tempo estipulado de 2 horas, encerrada a votação nenhum senador poderá votar.
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