PEC 08/2019

• Adiciona o título "Leis" à Constituição da União
  

Art. 1° Os projetos de lei serão debatidos e votados no plenário em sessão legislativa, considerando-se aprovado se obtiver maioria simples dos votos, não sendo objeto de deliberação o projeto de lei que apresente conteúdo discriminatório.
I - os projetos de lei podem ser de autoria do Presidente da República, do Presidente do Senado, dos Senadores e de iniciativa popular;
II - o Presidente poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência;
III - se o Senado da União não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação;
IV - o Regimento Interno do Senado da União disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Art. 2° Aprovado o Projeto, na forma regimental, será ele enviado ao Presidente da República que o sancionará ou vetará.
I - se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele o vetará total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis contados da data de aprovação, comunicando ao Presidente do Senado da União o motivo do veto;
II - o veto integral deverá abranger todo o projeto, o parcial um artigo, inciso ou parágrafo;
III - decorrido o prazo de quinze dias úteis sem deliberação, considera-se sancionado o projeto;
IV - o Senado da União deliberará sobre a matéria vetada no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se derrubado o veto quando obtiver o voto favorável da maioria de seus membros;
VI - esgotado o prazo estabelecido para deliberação do veto, o mesmo tramitará em regime de urgência;
VII - se o veto for rejeitado, o projeto será enviado para promulgação do Presidente do Senado da União;
VIII - se a Lei não for promulgada pelo Presidente do Senado da União dentro de cinco dias, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-la em mesmo prazo.

John Juan Escobar
Senador da União pelo Território Federal Antártico