PEC 38/2019

[*]Dispõe sobre o Poder Judiciário

Art. 1º - O artigo 11º da constituição passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 11º São órgãos do poder judiciário:

I - Suprema Corte de Justiça
II - Superior Tribunal Militar
III - Tribunais de Justiça

§ 1º A Suprema Corte de Justiça é formada por três ministros indicados pelo Presidente da República, aprovados pelo Senado da União, dentre cidadãos com notáveis saberes jurídicos, reputação ilibada, e que tenham sido sabatinados pelo Senado da União.

§ 2º O Superior Tribunal Militar é formado por três ministros indicados pelo Presidente da República, aprovados pelo Senado da União, dentre cidadãos com notáveis saberes jurídicos, reputação ilibada, e que tenham sido sabatinados pelo Senado da União, duas das vagas serão destinadas obrigatoriamente por militares.

§ 3º Os ministros da Suprema Corte de Justiça e do Superior Tribunal Militar terão mandatos de 18 meses e não poderão ser filiados a partidos políticos, e nem poderão ter ocupado nos 6 meses anteriores a indicação ao cargo cargos no legislativo, moderador e executivo.

§ 4º Os tribunais de justiça são formados por Juízes que tenham realizado uma prova que provem seus notáveis saberes jurídicos, e que tenham uma reputação ilibada.

§5º Os Juízes dos Tribunais de Justiça tem direito a inamovibilidade e vitaliciedade;"

Santiago Martínez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União