Ofício 06/2019

Informo a Presidência da República que o Senado da União se reuniu na noite de hoje (24 de julho de 2019) e votou os três vetos impostos por sua excelência ao código eleitoral, como resultado obtivermos:

SIM, ao Veto Presidencial da Alínea a do inciso V do artigo 5º do Código Eleitoral;

"a) dezoito anos para Presidente e Vice-Presidente da República;"

NÃO, ao Veto Presidencial Art. 9º do Código Eleitoral.

"Art. 9º Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos."

NÃO, ao Veto Presidencial do Art. 14º do Código Eleitoral.

"Art. 14º O recebimento dos votos começará às 10 (dez) e terminará, às 22h (vinte e duas) horas."