PEC 35/2019

• Dispõe sobre medidas provisórias
  

Art. 1º O artigo 83 da Constituição da União passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.83º Em casos de relevância ou urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em número máximo de cinco por mandato, devendo submetê-las de imediato ao Senado da União.

I - A medida provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Senado da União em um prazo de até 30 dias.

II - É vedada a reedição de medida provisória que tenha perdido eficácia ou tenha sido rejeitada pelo Senado da União."

Santiago Martínez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União