PEC 37/2019

[*]Dispõe sobre  intervenção federal

Art.1. Adiciona-se um IV inciso ao atigo 29º da Constituição Federal:

Art. 29º O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Entes Federativos, exceto:

IV - para garantia da ordem, as competências exclusivas da União que haja ameaça de desrespeito do ente federativo, e o cumprimento efetivo da Constituição que tenha sido de alguma forma violada.

Parágrafo único: Durante a intervenção, os poderes legislativos do ente federativo ficam dissolvidos, e suas atribuições constitucionais e estabelecidas por leis ficam a cargo do interventor nomeado pelo Presidente da República.

Santiago Martínez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União