PEC 40/2019

[*]Dispõe sobre o Processo legislativo

Art. 1º - Adiciona-se três parágrafos ao artigo 43º da Constituição da União:

"§ 1º Estes atos normativos podem ser objetos de controle de constitucionalidade e legalidade, podendo ser julgados e revogados pela Suprema Corte de Justiça;

§ 2º Estão ainda sujeitos ao controle de constitucionalidade e legalidade, podendo ser julgados e revogados pela Suprema Corte de Justiça, os atos de natureza normativa oriundos do poder moderador e executivo, não listados neste artigo;

§ 3º Os tratados e convenções internacionais, também, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade e legalidade, podendo ser julgados e revogados pela Suprema Corte de Justiça;


Santiago Martínez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União