Projeto de Lei 27/2019

Art. 1º Exclui-se tornando-se sem efeito o parágrafo único do artigo 2º da Lei 45/2019.

Art. 2º Adiciona-se um inciso ao artigo 2º da Lei 45/2019:

"VIII - por ofício da Suprema Corte de Justiça"

Art. 3º O artigo 11º da Lei 45/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11º Vencidos os prazos do artigo anterior, havendo ou não manifestação do Advogado-Geral da união e do Fiscal-Geral da república, o relator lançará o relatório, em sessão na Suprema Corte de Justiça, e pedirá dia para julgamento a Suprema Corte de Justiça.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Santiago Martínez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União