Decreto Territorial 01/2019

• Cria o Conselho Constituinte e dá outras providências.

O Governador do Território Federal, no uso de sua atribuição disposta no 6º da Lei Complementar 04/2019 de 19 de outubro de 2019;
Decreta:

Art. 1º Fica criado o Conselho Constituinte, órgão responsável pela redação da Lei Básica do Território Federal do Uruguai.
Art. 2º Os Conselheiros Constituintes serão nomeados pelo Governador.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este Decreto Territorial entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Governador em exercício do Território Federal do Uruguai