Medida Provisória 18/2019

• Altera pontos da Lei 49/2019 (Código Eleitoral)
  

O Presidente da República no uso de sua atribuição disposta no artigo 83º da Constituição da União, decreta:

Art. 1º - O artigo 5º da lei 49/2019 passa a vigorar com a adição do seguinte inciso:
“VI – possui Documento Eleitoral;”

Art. 2º - O artigo 13º da Lei 49/2019 passa a vigorar com a adição do seguinte inciso:
“V – Número do Documento Eleitoral;”

Art. 3º - Essa medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Caleb Diaz Rodríguez
Presidente da União dos Estados da Platina