PEC 11/2019

• Adiciona o título "Direitos Individuais" à Constituição da União
  

Art 1° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de gênero, etnia, pensamento religioso e filosófico.
Art 2° As liberdades de expressão e opinião são garantias inalienáveis dentro dos princípios constitucionais.
Art 3° É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, quando respeitados os princípios constitucionais.
Art 4° Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Art 5° A casa é local inviolável do individuo, ninguém pode adentrá-la sem consentimento do morador, salvo casos de flagrante ou desastre, por socorro ou determinação judicial
Art 6° A prática de racismo, pedofilia, estupro, homicídio doloso, genocídio, crimes contra ao estado democrático  terrorismo, associação a grupos de supremacia e similares são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Art 7° São garantidos a honra, a imagem, intimidade e vida da pessoa, tendo direito de recorrer a justiça quando violada
Art 8° O indivíduo possui o direito de viagem gratuitamente em caso de emergência na área de saúde, com autorização Judicial.
Art 9° O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Art 10° É garantido o direito de propriedade
Art 11° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
Art 12° Todas as pessoas têm direito a  recurso efetivo dado pelos tribunais nacionais competentes contra os atos que violem os seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei
Art 13° É garantido a associação coletiva para fins lícitos
Art 14 É inviolável o sigilo de cartas, e-mails, ações na internet, salvo por determinação judicial para fins de investigação criminal.


Caleb Díaz Rodríguez
Presidente da União dos Estados da Platina