Lei 19/2018

• Apresentado como Projeto de Lei 10/2018 pelo Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União e Senador da União pelo Estado de Porto Argentino Santiago Martínez de Aragão em 12 de julho de 2018;

• Aprovado pelo Senado da União em 12 de julho de 2018;

• Sancionado pelo Presidente da República John Juan Escobar em 12 de julho de 2018;

Ementa: Dispõe sobre a Lei de Responsabilidade
Situação: Não consta revogação expressa
Origem: Senado da União



Art. 1º Os crimes de responsabilidade não são passiveis de sanções penais, apenas de sanções exclusivamente políticas.
Art. 2º Estão sujeitos à lei de responsabilidade:
I - o Presidente da República;
II - o Vice-Presidente da República;
III - os Governadores dos Estados;
III - os Vice-Governadores dos Estados;
IV - os Prefeitos;
V - os Vice-Prefeitos;
VI - os Ministros da Suprema Corte de Justiça;
VII - os Ministros de Estado;
VIII - os Secretários de Estado;
Art. 3º É caracterizado crime de responsabilidade:
I - atentar contra a Constituição
II - atentar contra a União:
a) entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
b)  tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
c) cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
d) revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
e) auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
f) declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Senado;
g) permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Senado, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
h) violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.
III - agir contra a justiça
IV - prejudicar a segurança interna do país:
a) tentar mudar por violência a forma de governo da República;
b) tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;
c) ausentar-se do país ou de suas funções sem autorização do Senado;
d) permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
e) deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.
V - cometer Improbidade administrativa:
a) omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
b) não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
c) expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;
d) usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
e) proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
VI - descumprir leis e decisões da justiça Platina:
a) impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
b) recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário
VII - atentar contra direitos civis, políticos e eleitorais:
a) impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
b) utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;
c)  servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
d)  subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
e)  incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
Art. 4º Aqueles que cometem crime de responsabilidade podem ser punidos com o impeachment do cargo ocupado.