Sanção da Lei 57/2019

• Dispõe sobre julgamento de constitucionalidade.
  
  

O Presidente da República no uso de sua atribuição disposta no inciso VII e VIII do artigo 5º da Constituição da União, faz saber que o Senado da União decreta ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 15º da Lei 12/2019 de 21 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes a maioria dos Ministros."
Art. 2° Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Caleb Díaz Rodríguez
Presidente da União dos Estados da Platina